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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas do ex‑secretário municipal de Recife, José Antonio Bertotti Junior, como irregulares, impondo um débito de R$ 1.665.412,29 e multa de R$ 200.000. As contas do ex‑prefeito João da Costa Bezerra Filho foram consideradas regulares.
A irregularidade está relacionada à falta de comprovação da aplicação correta dos recursos repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de convênio, ao Plano Setorial de Qualificação (PLANSEQ) voltado ao setor da construção civil e aos beneficiários do Programa Bolsa Família. O TCU constatou que não houve documentação que comprovasse a destinação dos recursos ao objetivo previsto.
José Antonio Bertotti Junior foi responsabilizado solidariamente, devendo devolver o débito e pagar a multa. O tribunal autorizou a cobrança e o parcelamento do valor. João da Costa Bezerra Filho, por sua vez, teve suas contas julgadas regulares, sem ônus financeiro.
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A decisão ainda pode ser objeto de recurso interno ao TCU e de revisão judicial, conforme o procedimento previsto para tomadas de contas especiais.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União · Consultar publicação original
