GECEX zera imposto de importação de 11 produtos por razões de abastecimento
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) editou a Resolução GECEX nº 939, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2026, que altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir 11 produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento. Todos os produtos passam a ter alíquota de 0% de Imposto de Importação, com quotas e prazos de vigência específicos.
A medida fundamenta-se na Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 49/19, que permite aos países-membros reduzir temporariamente a Tarifa Externa Comum (TEC) para 0% ou 2% em casos de desequilíbrio entre oferta e demanda — como inexistência ou insuficiência de produção regional —, com vigência de até 365 dias, renovável. A resolução foi aprovada nas 234ª, 235ª e 236ª reuniões ordinárias do GECEX, realizadas entre fevereiro e abril de 2026, e foi assinada por Márcio Fernando Elias Rosa, presidente do Comitê.