O Senado recebeu o Projeto de Lei 5869/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 5717/2016. O texto foi encaminhado ao Senado pelo ofício nº 743/2026, assinado pelo primeiro-secretário da Câmara, Carlos Veras, e a matéria aguarda despacho.
A proposta acrescenta um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões). Quando o edital tratar de concessão de rodovias, ele deverá estabelecer a obrigatoriedade de instalar, em pontos estratégicos dos trechos concedidos, câmeras de segurança e de controle de tráfego com dispositivo de reconhecimento de placas de veículos.
O reconhecimento poderá ser de natureza óptica, eletrônica, por radiofrequência ou por outro meio hábil, inclusive combinando tecnologias, para armazenamento e transmissão da informação.
O edital também deverá prever a disponibilização, aos órgãos de segurança pública, de acesso às imagens captadas pelas câmeras sob seu controle, em tempo real ou gravadas.
O artigo 2º determina que o sistema de segurança nas rodovias concedidas inclua, no mínimo, em cada cabine das praças de pedágio, dispositivo interligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa de vigilância, equipamentos de videomonitoramento e de integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV).
Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação. O projeto foi assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em 11 de novembro de 2026.