A senadora Tereza Cristina (PP/MS) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Requerimento 20/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025. O projeto aprova o texto do Acordo de Escazú, tratado regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe, assinado em Nova York em 27 de setembro de 2018. O requerimento aguarda despacho.

O debate deve tratar do conteúdo e das repercussões jurídicas, institucionais, econômicas, ambientais e diplomáticas do acordo. Na justificativa, a senadora afirma que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas não foi analisado pela CRE no Senado, comissão competente para atos e relações internacionais. Diz ainda que a matéria foi incluída na pauta do Plenário, com requerimento de urgência de líderes partidários ainda pendente, e que apresentou requerimento de adiamento da discussão para que a comissão seja ouvida.

Foram sugeridos como convidados o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Advocacia-Geral da União (AGU). Também constam CNA, CNI, Fiesp, Sociedade Rural Brasileira, Organização das Cooperativas Brasileiras, Confederação Nacional do Comércio, Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, Instituto Livre Mercado e representantes de entidades empresariais dos setores industrial e agropecuário. A lista inclui ainda Rose Mirian Hofmann, especialista em Gestão e Engenharia Ambiental pela UFPR e em Regulação de Serviços Públicos pela FGV.

A senadora quer avaliar efeitos sobre agronegócio, indústria, licenciamento ambiental, segurança jurídica dos empreendimentos, custos regulatórios, proteção de informações empresariais, direito de propriedade, autonomia dos órgãos públicos e soberania nacional. Ela afirma que não se trata de antecipar juízo sobre o mérito, mas de garantir debate amplo, com argumentos favoráveis e contrários ao acordo.