O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, apresentou o requerimento REQ 131/2026, um aditamento, no qual pede ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rego, a cessão de dois servidores públicos federais para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O requerimento aguarda despacho.
Os servidores integram o grupo de trabalho responsável pelos cálculos da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do redutor aplicável às compras governamentais. Eles prestariam apoio e assessoramento técnico à CAE na análise da alíquota. O pedido tem base no inciso IX do art. 89 do Regimento Interno do Senado e no art. 130 do ADCT.
Braga pede que os servidores sejam apresentados de imediato e fiquem à disposição da comissão até a deliberação sobre a alíquota. Pede também que mantenham acesso aos sistemas, ferramentas e informações do TCU, para uso exclusivo e nos limites do cálculo da alíquota de referência.
Na justificativa, o senador lembra que o Acórdão 2933/2026 do Plenário do TCU fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3% e apurou redutor de 44,2% para compras governamentais, com envio dos resultados ao Senado. Segundo ele, o cálculo é complexo: usa um módulo central e 16 módulos satélites, bases da Receita Federal e a ferramenta CESAR (Cálculo e Simulação da Alíquota de Referência), desenvolvida pelo TCU.
O texto afirma que a presença dos servidores permitirá esclarecer premissas metodológicas, limitações do modelo, impactos dos regimes diferenciados e dúvidas dos senadores. Ele observa ainda que o acórdão registra parâmetros cuja definição depende de atos normativos posteriores e divergências técnicas, sobretudo sobre a redução do hiato de conformidade tributária.
O requerimento indica que o prazo para o Senado deliberar sobre a resolução da alíquota de 2027 termina em 15 de dezembro de 2026.