O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, apresentou o Requerimento 130/2026, que pede ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, a cessão de dois servidores para apoiar a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O requerimento, registrado como aditamento, aguarda despacho desde 16 de novembro de 2026.

Os servidores indicados são Thiago Marques Fernandes e Vitor Cavalcanti Dantas, integrantes do grupo de trabalho responsável pelos cálculos da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do redutor aplicável às compras governamentais. O pedido cita o inciso IX do art. 89 do Regimento Interno do Senado e o art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Braga pede que os técnicos sejam apresentados de imediato e fiquem à disposição da CAE até a deliberação sobre a alíquota. Também requer que mantenham acesso aos sistemas, ferramentas e informações do TCU, para uso exclusivo e nos limites do cálculo da alíquota.

Conforme o Acórdão 2933/2026 do Plenário do TCU, citado na justificação, o Tribunal fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3% e apurou um redutor de 44,2% para as compras governamentais, e enviou os resultados ao Senado. O senador lembra que o cálculo usou um módulo central e 16 módulos satélites, bases de dados da Receita Federal e a ferramenta CESAR, desenvolvida pelo TCU para esse fim.

Segundo o requerimento, o relator, ministro Vital do Rêgo, mencionou os dois servidores pelo trabalho na elaboração, reprodução e validação dos cálculos. A presença deles permitiria esclarecer premissas, hipóteses, limitações do modelo e impactos dos regimes diferenciados, além de dúvidas dos senadores.

O texto observa ainda que o acórdão registra premissas que dependem de atos normativos posteriores e divergências técnicas, sobretudo sobre considerar a redução do hiato de conformidade tributária. O prazo para o Senado deliberar sobre a alíquota de 2027 termina em 15 de dezembro de 2026.