O senador Jorge Seif (PL/SC) apresentou o Projeto de Lei 5828/2026, que acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213/1991 para dispensar, na garantia provisória de emprego, o afastamento do trabalhador por mais de 15 dias e o recebimento de benefício por incapacidade temporária acidentário (código B91, pago pelo INSS).
Pelo texto proposto, a garantia prevista no art. 118 da lei dispensa esses requisitos desde que seja reconhecido, ainda que após o fim do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas na relação de emprego. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que o art. 118 trata do acidente de trabalho típico, que exige afastamento superior a 15 dias e a concessão prévia do benefício, entendimento corroborado pela Súmula nº 378, II, do TST. Já as doenças profissionais e do trabalho, equiparadas a acidente de trabalho pelo art. 20 da mesma lei, muitas vezes só se manifestam meses ou anos depois, inclusive após o término do contrato.
O autor cita o Tema nº 125 dos recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, julgado em 25 de abril de 2025, que fixou tese no mesmo sentido do projeto. Segundo ele, a proposta também traz previsibilidade aos empregadores, ao esclarecer os requisitos da estabilidade, e contribui para reduzir a judicialização na Justiça do Trabalho.
O projeto aguarda despacho no Senado, e não há deliberação registrada.