A senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Requerimento 37/2026, que pede urgência para o Projeto de Lei 4186/2021. O documento é datado de "Sala das Comissões" e está identificado como requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O pedido se baseia nos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. O requerimento usa a forma "requeremos". No mesmo dia, o registro do Senado passou a indicar "aprovada a apresentação perante o Plenário do Senado", ou seja, a CCJ aprovou levar o pedido ao Plenário. A urgência ainda depende de votação no Plenário, que não está registrada.

O PL 4186/2021 altera o artigo 206 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Segundo informações reunidas em busca sobre a tramitação, o projeto veio da Câmara dos Deputados, onde foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e aprovado em 6 de dezembro de 2023.