O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou o Requerimento 48/2026, que pede a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 3.760/2026. O projeto institui o "Fator Amazônico" no financiamento da educação básica na Amazônia Legal. O requerimento, datado de 11 de novembro de 2026, aguarda despacho no Senado e não tem deliberação registrada.
Segundo a justificação, o projeto cria um multiplicador para as matrículas das redes de ensino da região na distribuição dos recursos do Fundeb e de seis programas executados pelo FNDE. O senador reconhece o mérito da preocupação, já que a oferta de educação na região tem custos próprios, ligados à dispersão territorial e ao transporte fluvial.
Vieira argumenta, porém, que o projeto não acrescenta recursos ao Fundeb. A complementação da União permanece em 23%, e o Parecer nº 53, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, registra que há "mera mudança na distribuição de recursos". Como o valor é fixo, o que as redes da Amazônia Legal ganharem seria retirado das redes dos demais estados.
O requerimento afirma que nem a justificação do projeto nem os pareceres informam quais redes perdem e quanto. O texto também não fixa o valor do fator, deixado à Comissão Intergovernamental, sem piso nem teto, e não prevê regra de transição. Estimativas preliminares recebidas pelo gabinete, que ainda precisam ser confirmadas, indicam perdas relevantes para estados do Nordeste, entre eles Sergipe.
O senador também levanta dúvida constitucional: o art. 212-A da Constituição admite ponderações por etapa, modalidade, duração da jornada, tipo de estabelecimento, nível socioeconômico, disponibilidade de recursos e potencial de arrecadação, mas não cita o critério regional. Ele observa ainda que o projeto não foi distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.