Nove senadores apresentaram o Recurso nº 7/2026 para que o Projeto de Lei 805/2024 seja apreciado pelo Plenário do Senado. O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a chamada obsolescência programada e regular o direito ao reparo, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O recurso, datado de 12 de novembro de 2026, aguarda despacho.
O pedido se baseia no art. 58, § 2º, I, da Constituição e no art. 91, § 3º, do Regimento Interno. A Constituição permite que comissões votem projetos sem passar pelo Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. O primeiro signatário é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). Assinam também Carlos Portinho, Jaime Bagattoli, Vanderlan Cardoso, Rogerio Marinho, Damares Alves, Esperidião Amin, Tereza Cristina e Wellington Fagundes.
Segundo o recurso, a CTFC aprovou o projeto na 8ª Reunião Extraordinária, em 4 de novembro de 2026, por dez votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Os autores afirmam que dez senadores não deveriam definir, em caráter final no Senado, uma reforma que alcança todos os produtos vendidos no país. Citam ainda a ausência de audiência pública e de exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto aprovado na comissão cria novos direitos básicos e práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Impõe a fabricantes e importadores oferta garantida de peças e ferramentas por no mínimo 5 anos, ampliável por regulamento até 20 anos, além de plataforma digital própria. Prevê sanção de até R$ 50 milhões e vigência em 180 dias. Emendas acolhidas pelo relator vedam o chamado pareamento de peças e garantem a oficinas independentes acesso a ferramentas e manuais.