O Requerimento 36/2026, do senador Dr. Hiran (PP/RR), foi incluído em 17 de novembro de 2026 na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. O texto pede que a comissão encaminhe uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a interpretação do artigo 25 da Lei nº 13.681/2018, especialmente quanto ao cômputo do tempo de carreira e de cargo para fins de aposentadoria dos servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima, Amapá e Rondônia transpostos para os quadros da União.
A pergunta formulada ao TCU é se é juridicamente admissível reconhecer, para o tempo de carreira e de cargo exigido para a aposentadoria e para a análise de legalidade do ato pelo Tribunal, a continuidade funcional decorrente das atribuições efetivamente desempenhadas e depois reconhecidas para fins de enquadramento, ainda que distintas da investidura originária do servidor. O pedido se apoia no trecho do artigo 25 segundo o qual a aplicação da lei não representa descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores.
Na justificação, o senador afirma que a interpretação atual exige equivalência material entre as atribuições do cargo de origem e as do cargo de enquadramento federal, o que leva, em certos casos, à contagem do tempo apenas a partir da transposição. Para ele, o texto legal, lido à luz da Emenda Constitucional nº 98/2017, afasta uma leitura estritamente formalista e dá relevância ao efetivo exercício das funções.
O autor sustenta que a comissão pode formular a consulta porque o presidente de comissão permanente do Senado é legitimado pelo artigo 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. Alega ainda que a matéria atinge milhares de servidores, cujos atos de aposentadoria são analisados pelo TCU, e que a resposta ajudaria a uniformizar o entendimento, prevenindo controvérsias administrativas e judiciais.