O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou, no Senado, o Requerimento 49/2026, que pede à Comissão de Educação a realização de audiência pública sobre o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O foco é o conteúdo, os impactos e os desafios de implementação das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. O requerimento está datado de 12 de novembro de 2026 e aguarda despacho.

As diretrizes foram aprovadas pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) em 1º de setembro de 2026, por meio do Parecer CNE/CP nº 15/2026. A súmula foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de outubro de 2026. Segundo o requerimento, o texto aguarda homologação do Ministro da Educação, condição para que produza efeitos. Ele vale para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

Conforme a justificativa, o projeto de resolução que acompanha o parecer cria uma classificação de risco em quatro níveis (baixo, moderado, alto e excessivo). Entre as salvaguardas obrigatórias estão avaliação prévia de impacto algorítmico, supervisão humana documentada e canais de contestação. Também há vedações expressas: reconhecimento de emoções, pontuação social, decisões exclusivamente automatizadas com efeito sobre a trajetória do estudante e sanção acadêmica fundada apenas em detectores de conteúdo gerado por IA.

Na Educação Básica, o texto veda qualquer uso de sistemas de IA por crianças na Educação Infantil. Proíbe ainda a interação de estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com IA generativa ou conversacional, mesmo supervisionada, e restringe o uso nos Anos Finais a atividades mediadas por profissionais. Na Educação Superior, as instituições terão de incorporar políticas próprias de IA ao PDI e aos PPCs, e a mediação feita por IA não contará para os requisitos de tutoria e interação da educação a distância.