A senadora Leany Lemos (PSB/DF) apresentou o Requerimento 21/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater aspectos jurídicos e econômicos do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, o Acordo de Escazú (PDL 934/2025). O requerimento é de 16 de novembro de 2026 e aguarda despacho.

Os temas indicados são acesso à informação ambiental, participação social, proteção de defensores de direitos humanos, combate ao crime de lavagem de dinheiro, desmatamento e cooperação climática na América Latina e no Caribe.

A audiência pretende analisar as preocupações levantadas pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre as cláusulas de proteção de dados sensíveis de produtores rurais e de licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura no país.

Os convidados sugeridos são Carlos Márcio Cozendey, Secretário de Assuntos Políticos Multilaterais do Ministério das Relações Exteriores; Nabil Moura Kadri, Superintendente de Meio Ambiente do BNDES; Fernanda Maciel Carneiro, Diretora Adjunta da CNA; e representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e da CNI. Segundo a justificação, eles poderiam reafirmar aspectos positivos do acordo e esclarecer dúvidas levantadas no debate.

Segundo a justificação, em 10 de novembro o Plenário aprovou o Requerimento 753/2026, da senadora Tereza Cristina, que remeteu a matéria à CRE, com prazo de 15 dias úteis para a comissão opinar.

O acordo foi proposto pela Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe (CEPAL). A Câmara dos Deputados aprovou o texto por unanimidade em novembro de 2025, com declaração interpretativa no art. 2º do PDL 934/2025 que ressalva a obediência à Constituição Federal e às leis brasileiras na implementação do acordo.