A senadora Leany Lemos (PSB/DF) apresentou o Projeto de Lei 5866/2026, que altera o art. 8º da Lei nº 9.250/1995 para fixar um teto na dedução das despesas com saúde da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, essas despesas não têm limite de dedução.
O texto estabelece o limite anual individual de R$ 3.561,50 para pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O projeto também prevê que as despesas médicas e de educação de alimentandos, pagas pelo alimentante por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública, sigam os limites previstos para cada categoria.
Segundo a justificativa, o projeto aplica às despesas médicas o mesmo limite anual que a lei já impõe às despesas com educação, e o valor de R$ 3.561,50 é o atualmente fixado para a educação. A autora afirma que a medida atinge sobretudo os contribuintes de maior renda e preserva os de renda baixa e média, cujas despesas tendem a ficar dentro do teto.
A justificativa cita avaliação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), ciclo 2020, segundo a qual apenas 0,8% dos benefícios fiscais das deduções de saúde fica com a metade mais pobre da população, enquanto 88% se concentram nos 20% de maior renda.
Também conforme a justificativa, o Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal aponta renúncia de R$ 25,6 bilhões com a dedução de despesas médicas em 2023, com projeção de cerca de R$ 36 bilhões para 2026. A dedução de educação, já limitada, deve representar cerca de R$ 6 bilhões. A equiparação, diz a autora, pode render acréscimo de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano.
A autora cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.927, que reconheceu a validade do limite aplicável às despesas com educação. Pelo texto, a lei entraria em vigor na data da publicação e produziria efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.