A deputada federal Luizianne Lins (REDE/CE), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), apresentou o requerimento REQ 44/2026, que pede uma audiência pública para debater a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero contra mulheres lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo (LBTI) em contextos de privação de liberdade e sob custódia do Estado. O texto é datado de 13 de novembro de 2026 e fundamenta-se no art. 58, §2º, inciso II, da Constituição e no art. 3º, incisos III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014.

Na justificativa, a parlamentar afirma que a privação de liberdade impõe ao Estado o dever de proteger a vida e a integridade física, psíquica e sexual de quem está sob sua custódia. Segundo o texto, o recorte corresponde às atribuições da comissão de diagnosticar lacunas na proteção às mulheres vítimas de violência e propor o aperfeiçoamento de políticas públicas. A análise deve considerar a discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e características sexuais, em relação com racismo, condição socioeconômica, deficiência e idade.

O requerimento cita o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), publicado em 2026, que identificou 80 assassinatos de pessoas trans e travestis no país em 2025, dois deles em unidades prisionais masculinas. O texto reconhece os limites impostos pela subnotificação. A divulgação do dossiê, com o mesmo total de 80 casos, também foi noticiada pela Agência Brasil.

Sobre as mulheres LBTI, o debate deve alcançar agressões físicas e sexuais, ameaças, revistas vexatórias, exposição indevida da intimidade, desrespeito ao nome social e à identidade de gênero, e impedimentos de acesso a serviços e mecanismos de denúncia. Também serão examinadas a escuta individual, a avaliação de riscos e o acesso a atividades laborais, educacionais e de convivência nas alas específicas.