O Senado recebeu o Projeto de Lei 613/2021, apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos/ES), que propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 – Código Penal – para tipificar como crime as condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.
A iniciativa busca preencher lacunas da legislação penal diante do aumento de incidentes de cibersegurança, ao prever sanções para quem acessar, danificar ou manipular sistemas de informação sem autorização. A medida visa ampliar a proteção de dados pessoais e corporativos, reforçando a capacidade do Estado de combater fraudes digitais e invasões virtuais.
O projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão competente, iniciando a fase de análise legislativa. Caso seja aprovado nas comissões e no plenário, a alteração passará a integrar o Código Penal, estabelecendo penas específicas para crimes cibernéticos.