O Plenário do Senado aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 618/2026, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu em 20 de dezembro de 2011. A votação foi simbólica, sem placar nominal. A matéria segue à promulgação.
O projeto veio da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PDC 1290/2013, a partir da Mensagem 552/2012 do Poder Executivo. A Câmara o enviou ao Senado em junho de 2026. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
O texto prevê que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, ficam sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em revisão do protocolo, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Segundo a exposição de motivos do Ministério das Relações Exteriores, o protocolo atualiza o Protocolo de Ushuaia de 1998, vigente desde 2002. Ele aperfeiçoa os mecanismos de consulta entre os países e permite sanções mais contundentes em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática.
O artigo 6º do protocolo diz que as demais partes poderão, entre outras medidas, suspender o direito de participar dos órgãos do Mercosul e fechar total ou parcialmente as fronteiras terrestres. Também poderão suspender ou limitar o comércio, o tráfego aéreo e marítimo, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento, além de adotar sanções políticas e diplomáticas adicionais. As medidas devem ser proporcionais à gravidade da situação e não podem pôr em risco o bem-estar da população nem os direitos humanos.
O protocolo também permite, a pedido e com o consentimento do governo afetado, criar comissões de apoio, cooperação e assistência técnica e comissões para acompanhar mesas de diálogo entre atores políticos, sociais e econômicos. Podem participar delas membros do Parlamento do Mercosul, do Parlamento Andino e dos parlamentos nacionais, o Alto Representante-Geral do Mercosul e representantes governamentais.