O Plenário do Senado aprovou, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim (RR) em 14 de setembro de 2009. A votação foi simbólica, sem registro de placar nominal. A matéria segue à promulgação.
O projeto veio da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PDC 57/2011, e chegou ao Senado em outubro de 2011. O parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) foi aprovado em 2 de setembro de 2026.
Segundo o Senado, o acordo descreve os objetivos da cooperação e a forma de implantação. Trata também das responsabilidades financeiras, da responsabilidade civil e da segurança da informação sigilosa. Prevê a assinatura de protocolos complementares, emendas, revisão e programas, e determina que os dois países criem um grupo de trabalho conjunto para coordenar as atividades. Dispõe ainda sobre solução de controvérsias, entrada em vigor e denúncia.
A tramitação ficou parada por anos. Em 2020, a CRE aprovou parecer preliminar pelo sobrestamento da matéria, para que a Presidência da República fosse consultada sobre a necessidade de adequar o acordo à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Em 7 de agosto de 2026, o Ministério das Relações Exteriores enviou o Ofício 12/2026, com informações sobre a classificação "confidencial" para informações sigilosas prevista no acordo. Em razão desse ofício, o requerimento de sobrestamento foi declarado prejudicado e o projeto voltou à CRE.