O senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2026, que altera a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990). A matéria está registrada com data de 17 de novembro de 2026.
O texto acrescenta o item 11 à alínea "e" do inciso I do art. 1º da lei, para incluir os crimes "praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino". A inelegibilidade valeria desde a condenação por órgão judicial colegiado até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.
Na justificação, o autor lembra que a Lei nº 14.994/2024 tornou o feminicídio crime autônomo e previu que as razões da condição do sexo feminino se aplicam também a outros crimes que envolvam violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher.
O autor cita entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os crimes da alínea "e" são definidos por gênero, e não por espécie. Segundo o texto, em recurso ordinário eleitoral o TSE considerou que a lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino atrai a inelegibilidade, com base no item 9 da mesma alínea.
Para o senador, explicitar a hipótese na lei, com fundamento no art. 14, § 9º, da Constituição, afasta questionamentos técnico-jurídicos e amplia a segurança jurídica, independentemente do bem jurídico tutelado.
Pelo art. 2º, a lei complementar entraria em vigor na data de sua publicação, sem se aplicar à eleição que ocorra até um ano dessa vigência. Na tramitação, a matéria consta como aguardando despacho.