O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou o Projeto de Lei 5877/2026, que altera o Código de Processo Civil, o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995). O texto define em lei a litigância abusiva e a litigância predatória, hoje tratadas por ato do Conselho Nacional de Justiça e por precedentes judiciais. A matéria aguarda despacho no Senado.
Pelo projeto, litigância abusiva é o exercício do direito de ação, de defesa ou de recorrer com desvio ou manifesto excesso dos limites de sua finalidade social, jurídica ou econômica. Litigância predatória é a litigância abusiva praticada de forma reiterada e organizada, segundo padrão comum, com o propósito de obter vantagem indevida, constranger a parte contrária ou dificultar o exercício de seus direitos, e que cause prejuízo relevante.
O texto lista 14 elementos que o juiz deve considerar, como fracionamento injustificado de pedidos, petições padronizadas, procurações irregulares, desconhecimento da ação pela parte, captação irregular de clientela e pedidos padronizados de gratuidade da justiça. Esses elementos não presumem ilicitude. O projeto também afirma que não bastam, por si sós, ações semelhantes de pessoas atingidas por uma mesma prática nem o patrocínio de muitas causas pelo mesmo advogado. Antes de reconhecer a conduta, o juiz deve ouvir as partes e, se cogitar responsabilizar o advogado, ouvi-lo também, indicando os fatos concretos em decisão fundamentada.
Reconhecida a litigância predatória, valem as sanções do art. 81 do CPC, com os limites máximos da multa elevados ao dobro. O juiz revogará a gratuidade da justiça no processo, exceto se concluir que a conduta foi concebida ou organizada pelo advogado sem participação efetiva da parte. Nesse caso, o advogado será condenado a pagar custas, despesas e honorários à parte contrária. Se a parte participou efetivamente, a responsabilidade por essas verbas é solidária.