Portaria define regras para adesão de estados e municípios ao sistema Transferegov.br
A Portaria SEGES/MGI nº 3.248, publicada em 15 de abril de 2026, estabelece os procedimentos para que estados, o Distrito Federal e municípios interessados adotem o sistema Transferegov.br na internalização, operacionalização e execução de transferências e parcerias com recursos próprios.
A adesão será formalizada mediante assinatura de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, exigindo a integração à Rede de Parcerias, comprovação da legitimidade do representante legal e regularidade cadastral no CNPJ. O órgão central do Sigpar ficará responsável por coordenar a implementação, disponibilizar soluções, capacitar agentes e gerir o contrato tecnológico, enquanto os entes aderentes deverão garantir condições operacionais, designar responsáveis e observar as diretrizes técnicas.
O cronograma de implantação prevê, a partir de julho de 2026, um projeto‑piloto com estados já conveniados; em outubro de 2026, o Distrito Federal e demais estados; em janeiro de 2027, as capitais; e, nos meses seguintes, a adesão progressiva dos municípios conforme faixas populacionais, culminando em março de 2028 com os municípios restantes.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A medida visa centralizar a gestão de recursos, melhorar a transparência e a eficiência das transferências entre a União e os entes federados, oferecendo ferramentas padronizadas e suporte técnico que podem impactar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.