Nova Regra do MGI Altera Procedimento de Licitação 'Diálogo Competitivo' no Governo Federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 129, que promove alterações na regulamentação da modalidade licitatória conhecida como 'diálogo competitivo'. O ato normativo modifica a Instrução Normativa anterior, a SEGES/MGI nº 512, que trata especificamente da aplicação dessa modalidade na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O principal ponto da mudança estabelecida pela nova norma é a alteração da data de entrada em vigor da regulamentação anterior. O Artigo 63 da IN nº 512 foi modificado para determinar que as regras sobre o diálogo competitivo passarão a valer a partir de 30 de novembro de 2026.