Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.771 publicações de 45 órgãos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em 20 de julho de 2026, a Resolução‑RE nº 2.856, que proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos doces produzidos pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES FATTI A MANO LTDA..
A decisão foi tomada porque a empresa fabrica e comercializa produtos como cocada branca, cocada com maracujá, doce de leite, doce de leite com coco, palha italiana, doce de jaca, beijinho, pé de moleque, fatticoco, pé de moça e brigadeiro, sem a devida regularização no órgão competente e em estabelecimento não licenciado, infringindo os arts. 3º, 45, 46 e 48 do Decreto‑Lei nº 986/1969 e o art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782/1999.
Não há histórico prévio de sanções contra a empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). A resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 2º.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida visa proteger a saúde pública, garantindo que alimentos comercializados estejam em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
