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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, por meio da Resolução‑RE nº 2.857, de 20 de julho de 2026, a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de azeite de oliva extra virgem da marca SAN OLIVETO pela empresa COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA VALE DO CARIOCA LTDA.
A decisão foi motivada pela origem desconhecida do produto, rotulagem que indica a empresa como importadora e distribuidora apesar de seu CNPJ estar inapto desde 23/06/2026 e endereço não identificado, além de laudo de análise nº 302.1P.0/2026 que apontou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração.
A medida está fundamentada nos arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto‑Lei nº 986/1969, nos arts. 7º e 29 da RDC nº 727/2022, no § 2º do art. 4º da RDC nº 481/2021 e no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
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Não há registro de sanções anteriores contra a empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). A proibição entra em vigor na data de publicação da resolução.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
