ANP cria Comissão Especial para analisar pedido da PPSA de acesso a infraestrutura da Petrobras no pré-sal

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Portaria nº 365, de 20 de julho de 2026, que institui uma Comissão Especial para atuar de ofício no caso da solicitação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) de acesso às infraestruturas de escoamento e processamento da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A comissão terá a missão de verificar a existência de controvérsias entre as partes ou indícios de eventuais condutas anticoncorrenciais, ressalvadas as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos do art. 16, §2º, do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, na redação dada pelo Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024.