Governo institui Comitê Interministerial para monitorar políticas dirigidas a trabalhadores por aplicativos
A Portaria Interministerial nº 216, de 21 de julho de 2026 — assinada pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — instituiu o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026 e entrou em vigor imediatamente.
O comitê tem a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos, definidos na portaria como "toda pessoa que, independentemente da classificação contratual, presta serviços, em troca de remuneração ou pagamento, para empresa que organiza o trabalho fazendo uso de tecnologias digitais e sistemas automatizados de tomada de decisões, como no transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias e refeições". Cabe também ao comitê coordenar as relações do Governo Federal com as organizações e entidades representativas da categoria.