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A Agência Nacional de Mineração (ANM) aplicou multas e suspensões temporárias de dois anos a 20 notificações por descumprimento das normas de disponibilidade de áreas, conforme despacho da Relação nº 241/2026 publicado em 2026.
As sanções, fundamentadas no Decreto nº 9.406/2018 e no Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021, variam de R$ 1.000,00 a R$ 155.555,40. Entre os autuados estão pessoas físicas como Neidiane Rodrigues de Moraes e Henrique Freitas Nascimento, e empresas como MR MINIMG LTDA, GBI Mineração Agronegócios e Comércio LTDA e J Ribeiro Mineração e Logística LTDA. Cada notificado tem prazo de 10 dias, a contar da ciência, para apresentar defesa ou efetuar o pagamento.
A suspensão impede que os sancionados participem, por dois anos, de quaisquer procedimentos de disponibilidade de áreas conduzidos pela ANM, o que pode impactar a continuidade ou a expansão de projetos de mineração vinculados às áreas arrematadas.
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A medida reforça a exigência de cumprimento das regras de disponibilidade de áreas, buscando garantir a regularidade das atividades minerárias e a observância das normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
