Agência Nacional de Mineração determina cumprimento de exigências a cinco interessados
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Relação nº 163/2026, determinando que dois requerentes individuais e três municípios cumpram exigências referentes a requerimentos de pesquisa e de registro de extração mineral. O despacho estabelece prazo de 60 dias para a regularização.
Os interessados são Gustavo Samartano Carneiro (processo 850.496/2024) e Nilton Bertuchi (processo 850.806/2012), além dos municípios de Augusto Corrêa (processo 850.301/2025), Soure (processo 850.818/2022) e São Miguel do Guamá (processo 850.280/2026). Não foram fixadas multas nem indicados valores financeiros.
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A medida visa garantir que os procedimentos de pesquisa e de registro de extração estejam em conformidade com a legislação minerária, evitando irregularidades que possam comprometer a gestão dos recursos minerais. O cumprimento das exigências dentro do prazo estabelecido é obrigatório para a continuidade das atividades de mineração nas áreas envolvidas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original