O governo do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04/11/2026), o Decreto nº 59.041, que declara de utilidade pública diversas áreas de terras no município de Venâncio Aires. A medida visa permitir a desapropriação de terrenos para as obras de duplicação da Rodovia RSC-287, especificamente no trecho compreendido entre o KM 55+510m e o KM 78+510m (áreas complementares 3).
O decreto, assinado em 3 de novembro de 2026, autoriza a concessionária Rota de Santa Maria S.A. a promover as desapropriações necessárias para a execução das obras. Conforme o texto oficial, cabe à concessionária arcar com todos os custos e ônus decorrentes dos processos de desapropriação.
A área total objeto da declaração abrange 28 áreas distintas, com extensão superficial total de 4.443,92 m². Os terrenos estão localizados ao longo da Rodovia RSC-287, abrangendo tanto a Pista Oeste quanto a Pista Leste, em diferentes quilometragens do trecho mencionado.
O documento também estabelece que a urgência da desapropriação poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, conforme previsto no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, para fins de imissão na posse dos bens. A medida é um passo administrativo para viabilizar a expansão da infraestrutura rodoviária na região.