A Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial do Estado de 5 de novembro de 2026, a Resolução SEGOV nº 201, assinada em 3 de novembro pelo secretário Marco Antônio Rodrigues Simões. O ato instaura Tomadas de Contas para apurar responsabilidades e eventual dano ao erário nas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, do Instituto NTC do Brasil Ltda., assegurados o contraditório e a ampla defesa.
As contratações somam R$ 13.518.560,00, custeados com recursos da Fonte 230 (Recursos Vinculados ao Trânsito). Elas constam de dois processos: o SEI-420001/004382/2024, de R$ 7.436.000,00, e o SEI-420001/005700/2025, de R$ 6.082.560,00.
O ato se baseia em notas técnicas da Diretoria de Prestação de Contas. Entre os pontos citados estão a liquidação e o pagamento da despesa do processo de 2024 sem a juntada da documentação exigida pelo Termo de Referência para comprovar a execução do objeto. Também é citada a diferença entre as 6.400 inscrições contratadas e pagas no processo de 2025 e os 178 participantes considerados aptos.
A Assessoria de Controle Interno registrou que os achados indicam atos dos quais possa resultar dano e sugeriu a instauração das tomadas de contas. Segundo a resolução, as diligências feitas, incluindo a documentação apresentada pela contratada em 3 de julho de 2026, não evidenciaram a elisão de eventual dano.
As apurações caberão à Comissão Permanente de Tomada de Contas, formada por Ana Gabriele Gitirana Botelho, Bruno Leandro da Silva dos Santos e Maurício Maranhão Nascimento. A comissão pode requisitar informações e documentos às unidades da Secretaria e à empresa, inclusive os relatórios das sindicâncias abertas pelas Resoluções SEGOV nº 191/2026 e nº 192/2026. Ela tem 90 dias, a contar da publicação da resolução, para concluir os trabalhos. O relatório será encaminhado ao Gabinete do Secretário, e a Assessoria de Controle Interno acompanhará o andamento.