O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026 a Lei nº 11.360, de 4 de novembro de 2026. A norma estabelece diretrizes para orientar ações de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar, com o objetivo de oferecer suporte clínico, psicológico e social.
A lei foi sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, e decorre do Projeto de Lei nº 6343-A/2025, dos deputados Fred Pacheco, Carlos Macedo, Tia Ju e Yuri Moura.
Entre as diretrizes estaduais estão garantir atenção multiprofissional (psicologia, psiquiatria, serviço social e outras especialidades necessárias) e promover orientação, prevenção e acompanhamento terapêutico, respeitando a autonomia do paciente. A lei também prevê disponibilizar informações confiáveis e atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.
O texto determina incentivar a cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitar profissionais de saúde mental, além de fomentar a produção científica sobre o tema. Também prevê integrar serviços de saúde, educação e assistência social para apoiar pacientes e familiares.
Entre os objetivos estão mitigar os impactos clínicos, psíquicos, sociais e econômicos da dependência e do uso compulsivo desses jogos, assegurar acolhimento e suporte integrados aos pacientes e às famílias, e qualificar a rede de atenção à saúde por meio de capacitação contínua para identificação e manejo precoce. A lei também busca incentivar o intercâmbio de boas práticas terapêuticas e a articulação intersetorial entre as políticas de saúde, educação e assistência social.
As diretrizes poderão orientar o Poder Executivo na criação de protocolos, capacitação de profissionais, materiais educativos e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, respeitando a legislação vigente. O Executivo poderá ainda usá-las para monitorar atendimentos, sistematizar dados sobre pacientes e apoiar decisões estratégicas em saúde mental.