A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 14/2026, no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB). A emenda é ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e busca assegurar a aplicação integral dos recursos de emendas parlamentares, em especial das transferências especiais do art. 166-A da Constituição Federal.
A emenda é modificativa e acrescenta o inciso II ao § 7º do art. 104 do projeto. O texto proposto veda qualquer dedução do valor destinado ao beneficiário nas transferências especiais do art. 166-A, inciso I, da Constituição, para custear despesas administrativas, operacionais, de acompanhamento ou de fiscalização.
Pela redação sugerida, essas despesas devem ser suportadas por dotações orçamentárias próprias dos órgãos ou entidades responsáveis, sem prejuízo das atividades de controle legalmente exigidas.
Na justificativa, a autora afirma que os órgãos federais responsáveis pela operacionalização, acompanhamento e fiscalização das transferências já têm dotações próprias para suas atividades. Por isso, segundo ela, não é adequado transferir aos municípios beneficiários o ônus financeiro dessas atribuições, mediante descontos sobre os recursos indicados pelos parlamentares.
A justificativa sustenta ainda que a dedução de percentuais reduz os recursos efetivamente recebidos e prejudica o planejamento e a execução de obras, a compra de equipamentos e a prestação de serviços essenciais, especialmente em municípios de menor porte. A deputada ressalta que a proposta não pretende afastar ou restringir os mecanismos de controle, transparência e fiscalização.
Segundo o registro da Câmara, a sugestão está na situação "Pronta para Pauta" na CTRAB.