A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO SLD 13/2026, vinculada à Comissão de Trabalho (CTRAB), onde consta como pronta para pauta. O texto é uma emenda aditiva ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), com referência ao art. 70 do corpo da lei, no capítulo IV, seção X, subseção I.

A proposta prevê que, em 2027, o Poder Executivo federal poderá ampliar os limites financeiros para o custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) em favor de estados, Distrito Federal e municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Segundo o texto, a ampliação poderá considerar a demanda reprimida por consultas, exames, procedimentos, cirurgias eletivas e internações, além do crescimento populacional, da capacidade instalada e da necessidade de manter e expandir os serviços. Os recursos também poderão alcançar serviços de estabelecimentos públicos e de entidades privadas sem fins lucrativos da rede complementar do SUS, por meio dos fundos de saúde.

A emenda determina que o Ministério da Saúde adote procedimentos simplificados para análise, habilitação e aprovação dos pedidos, priorizando informações já disponíveis nos sistemas oficiais do SUS e dispensando a reapresentação de documentos já fornecidos à administração pública federal. A análise deverá seguir critérios objetivos, transparentes e proporcionais, evitando exigências desnecessárias que retardem os recursos.

A simplificação não afasta as exigências legais de controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Na justificativa, a autora afirma que estados e municípios enfrentam dificuldade para ampliar seus limites de custeio, o que causa sobrecarga das unidades e filas de espera. Ela destaca a situação de hospitais filantrópicos e Santas Casas.