A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 17/2026, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A sugestão é dirigida ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). No relatório do sistema do Congresso, o autor da emenda consta como a própria comissão.
A emenda é aditiva e acrescenta ao Anexo III uma Seção III, chamada "Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Nela, ficam ressalvadas da limitação de empenho (contingenciamento) as despesas com as ações destinadas à implementação de programas e ações voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Na justificativa, o texto afirma que em 2027 o espaço para despesas discricionárias será estreito e que as políticas sem vinculação legal são as primeiras a sofrer bloqueio. Segundo ela, o art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a LDO ressalve outras despesas da limitação de empenho.
O texto cita as Casas da Mulher Brasileira, os centros de referência e a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, que dependem de fluxo regular de recursos. Segundo a justificativa, interrupções no meio do exercício fecham serviços e afetam diretamente a vida das mulheres atendidas.
Na Câmara, a sugestão está com a situação "Aguardando Providências Internas" na CMULHER.