Senado apresenta projeto que muda cobrança do ITR e destinação da arrecadação

O Senado Federal apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1648/2024, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta modifica as Leis nº 9.393/1996 e nº 11.250/2005 e revoga um dispositivo da Lei nº 6.938/1981. O projeto ainda não foi submetido a votação, segundo o registro da Câmara.

O texto propõe que não ocorra o fato gerador do ITR sobre imóvel rural que tenha sido invadido, total ou parcialmente, quando a invasão inviabilizar sua plena utilização e exploração econômica. A comprovação deverá ser feita por boletim de ocorrência policial e comunicada ao órgão federal tributário competente. Se a invasão cessar, o contribuinte deverá informar a retomada da posse plena.

A proposta também permite que o contribuinte apresente contralaudo, com validade de cinco anos, se discordar dos valores da tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. O texto prevê ainda a exclusão, da apuração do imposto, de áreas como excedentes de reserva legal e áreas com restrições ambientais, incluindo zonas de amortecimento. As informações sobre essas áreas deverão corresponder aos dados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme as regras previstas no projeto.

Pela proposta, a arrecadação do ITR pelo Distrito Federal e pelos municípios conveniados deverá ser aplicada prioritariamente em melhorias no meio rural — como infraestrutura local, estradas vicinais, conectividade e eletrificação — e em ações de promoção da autonomia econômica e social das mulheres do campo, além da prevenção e do enfrentamento da violência contra elas. Se aprovado, o projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.