O deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou, em 24 de agosto de 2026, a Emenda de Relator nº 1 ao Projeto de Lei nº 467/2026, na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara. A emenda mantém a proposta de vedar a exigência de vistoria veicular periódica baseada exclusivamente na idade do veículo.
O PL 467/2026 é de autoria do deputado Delegado Caveira. O relatório de Zé Trovão recomenda a aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que explicita que a vedação não afasta a obrigatoriedade das vistorias previstas e regulamentadas na legislação de trânsito. O texto também distingue essa vistoria da inspeção técnica veicular e preserva as demais hipóteses legais de vistoria obrigatória.
A apresentação da emenda e o parecer do relator não significam que o projeto ou a emenda tenham sido aprovados. O registro consultado não aponta votação para a Emenda de Relator nº 1; a proposição permanece na etapa de apresentação na CVT.