Presidência da República promulga emenda que atualiza regras financeiras do Mercosul
A Presidência da República promulgou o Decreto nº 13.103, de 21 de agosto de 2026, publicado no DOU nesta segunda-feira (24). O decreto incorpora a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pelo Brasil em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019.
A emenda substitui o anexo sobre serviços financeiros do protocolo. Entre as mudanças, o texto exclui do acordo os bancos de fachada (shell banks) e prestadores constituídos principalmente para operar com instituições de paraísos fiscais ou de jurisdições sem transparência sobre sua estrutura societária e seus beneficiários finais.
O novo anexo também trata de medidas prudenciais, reconhecimento de regras de outros países, transparência regulatória, sistemas de pagamento e compensação, novos serviços financeiros, processamento de dados e organizações autorreguladas. O Congresso Nacional aprovou a emenda por meio do Decreto Legislativo nº 211, de 23 de outubro de 2025.