Presidente do CNCP institui comissão para propor regras contra comércio digital ilegal
O presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) instituiu, por meio da Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 74, a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (CERCE). O ato foi assinado em 21 de agosto de 2026 e publicado em 24 de agosto, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A comissão, de caráter temporário, fará estudos, diagnósticos e propostas normativas para regulamentar o comércio digital no país, com foco no enfrentamento ao comércio digital ilegal e no avanço da rastreabilidade de produtos. Entre os objetivos estão propor medidas contra a comercialização online de produtos adulterados, falsificados ou sem registro regulatório que representem risco à saúde pública e à segurança do consumidor, além de prevenir fraudes, golpes e a venda de itens ilícitos, como produtos contrabandeados e não homologados.