Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o PL 5152/2026. A proposta altera as Leis nº 9.504/1997, nº 8.429/1992 e nº 13.303/2016 para tratar da divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e da responsabilização por sua não divulgação.
Pelo texto, candidatos que exerçam o cargo de chefe do Poder Executivo ou que tenham deixado o cargo para concorrer a outra função eletiva deverão apresentar, no registro de candidatura, certidão sobre a regularidade da publicação das demonstrações contábeis auditadas e de outras informações econômico-financeiras obrigatórias das estatais controladas pelo ente federativo, considerando o período de exercício do cargo.
A certidão deverá indicar eventual demonstração ou informação não publicada, a empresa estatal envolvida, o exercício ou período de referência e o prazo legal ou regulamentar de divulgação. Nessa hipótese, a Justiça Eleitoral intimará o candidato a apresentar, em 72 horas, a comprovação da publicação ou as informações pertinentes à pendência.
O projeto também propõe incluir na Lei de Improbidade Administrativa como ato de improbidade a conduta dolosa de impedir, retardar ou contribuir para a não divulgação dessas informações. A regra alcançaria ainda quem, tendo competência legal e conhecimento da omissão, deixar de adotar as providências exigíveis para promover a publicação.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Na Lei das Estatais, a proposta prevê que o ente controlador adote providências ao tomar conhecimento de uma não divulgação após o prazo aplicável. Se a omissão persistir, o fato deverá ser comunicado ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente. As próprias empresas também deverão fornecer a certidão de regularidade da divulgação.
O PL está apenas apresentado na Câmara, sem deliberação registrada e sem tramitação posterior registrada até o momento. O texto ainda depende da tramitação legislativa e de eventual aprovação para produzir os efeitos propostos.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
