O deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) apresentou, em 17 de novembro de 2026, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara, um voto em separado pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 157/2025. O texto diverge do parecer do relator na comissão, deputado André Figueiredo, favorável à aprovação.
O projeto, do deputado Guilherme Boulos, institui a Contribuição Social Digital (CSD), com alíquota de 7% sobre a receita bruta de publicidade digital que use dados de usuários e da venda ou transferência de dados gerados por usuários no Brasil. Seriam contribuintes as empresas, no Brasil ou no exterior, com receita bruta global acima de R$ 500 milhões no ano anterior, considerando o grupo econômico.
A arrecadação seria dividida em 25% para o Fundo Nacional de Cuidados Digitais, 25% para o Fundo de Infraestrutura Digital Inclusiva e 50% para um novo instrumento de transferência de renda, o "PIX das big techs", destinado a pessoas físicas usuárias das plataformas.
No voto, Zaeli afirma que tributar a receita, e não o lucro, ignora a margem operacional das empresas e reduz recursos para pesquisa e inovação. Ele diz que o limite de R$ 500 milhões é muito inferior ao dos tributos europeus sobre serviços digitais (750 milhões de euros, cerca de R$ 4,5 bilhões) e alcançaria também grupos brasileiros de mídia, comércio eletrônico e tecnologia.
O deputado também alerta que as empresas poderão repassar o custo a anunciantes, o que afetaria pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo e produtores rurais. Sobre a tributação de dados, sustenta que ela onera a circulação lícita de informações, insumo da pesquisa e da inteligência artificial, e que a LGPD já dá instrumentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.