O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Relatório nº 4/2026, que propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresente seis emendas de apropriação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN). O texto cita o art. 166 da Constituição e os arts. 43 a 45 da Resolução nº 1, de 2006-CN.

Segundo o relatório, a comissão recebeu 19 sugestões de emendas, todas de apropriação de despesa. Não houve sugestões de remanejamento, cancelamento ou alteração de texto.

As seis emendas propostas, todas de acréscimo e de abrangência nacional, são:
- R$ 1,1 bilhão para desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Ministério da Justiça e Segurança Pública);
- R$ 700 milhões para a Polícia Rodoviária Federal;
- R$ 400 milhões para a Polícia Federal, em prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União;
- R$ 300 milhões para o programa "Antes que Aconteça", de apoio e estruturação de políticas para mulheres;
- R$ 130 milhões para o Sistema de Aviação do Exército e drones;
- R$ 10 milhões para manutenção e suprimento de material aeronáutico (Fundo Aeronáutico).

As várias sugestões para a ação 21BM (políticas de segurança pública) foram aglutinadas em uma só. O relator acolhe as sugestões de números 1 a 3, 5 a 11 e 13 a 19, e deixa de acolher as de números 4 e 12.

A sugestão de R$ 300 milhões para a Força Nacional de Segurança Pública não pôde ser acatada, porque a ação é despesa obrigatória (RP1), sobre a qual há restrição a emendas parlamentares. Já a de R$ 500 milhões para o SISFRON (monitoramento de fronteiras) foi preterida em favor da sugestão para o sistema de aviação do Exército, entre as duas propostas para o Comando do Exército.