O deputado Lucas Ramos (PSB/PE) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o relatório REL 1/2026 na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara. O texto traz o voto do relator sobre as emendas que a comissão poderá apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN), que estima a receita e fixa a despesa da União. O relatório propõe que a comissão delibere pela apresentação das emendas.

Foram apresentadas 102 sugestões de emendas pelos membros da comissão: 1 de aperfeiçoamento do texto do projeto, 30 para acrescentar dotações a programações já existentes e 71 para criar novas programações. Não houve sugestões de remanejamento. A Resolução nº 1 de 2006-CN permite a cada comissão até 8 emendas à despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento.

O relator propõe 6 emendas de apropriação, de R$ 300 milhões cada, e 1 emenda ao texto. As programações são: Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais; Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica; Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico; Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva; Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico. Cada uma consolida várias sugestões repetidas.

A emenda ao texto, proposta a partir de sugestão do próprio relator, acrescenta dispositivo ao art. 4º, § 3º, inciso V, do PLN. Ele prevê que as programações de ciência, tecnologia e inovação poderão contemplar, em 2027, ações de modernização, ampliação e fortalecimento dos parques tecnológicos da Região Nordeste, observadas as dotações autorizadas e a legislação aplicável.

O relatório recomenda não acolher as demais sugestões. Cita como motivos o limite de seis emendas de apropriação e problemas como programações repetidas, incompatibilidade entre ação e finalidade, modalidade de aplicação "99 – A Definir", delimitação territorial restrita, ementas genéricas ou justificativas insuficientes. Dez sugestões sobre a ação 21BK, do Ministério da Defesa, e cinco sobre a ação 2674, da Advocacia-Geral da União, foram apontadas como fora da competência temática da comissão.