O deputado Tadeu Veneri (PT/PR) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Relatório 1/2026, que recomenda à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) apresentar seis emendas de apropriação de despesa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN).
Segundo o relatório, a comissão recebeu nove sugestões de emendas, todas sobre políticas públicas de sua competência. Como a Resolução 1/2006-CN permite até seis emendas de apropriação por comissão, o relator reuniu as sugestões em seis programações, adotando para cada uma o maior valor sugerido e ajustando a modalidade de aplicação e o grupo de natureza de despesa. As sugestões partiram dos deputados Alice Portugal e Reimont.
As programações recomendadas são:
- R$ 150 milhões para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania), reunindo sugestões de Reimont e Alice Portugal;
- R$ 120 milhões para a promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações (mesmo ministério);
- R$ 108 milhões para monitoramento e estruturação de políticas de igualdade racial no âmbito do Sinapir (Ministério da Igualdade Racial);
- R$ 75 milhões para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego);
- R$ 40,87 milhões para políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Ministério da Justiça e Segurança Pública);
- R$ 27 milhões para a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).
Na conclusão, o relator vota para que a CDHMIR delibere por apresentar as seis emendas e incumbe a Secretaria da comissão de fazer as adequações necessárias à formalização e à apresentação junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O relatório está em "aguardando providências internas" na CDHMIR.