O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o relatório com as emendas que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) deve apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026-CN), com base nos arts. 43 a 45 da Resolução 1, de 2006-CN.

No prazo, a comissão recebeu 19 sugestões de emendas, todas de apropriação de despesa; não houve sugestões de remanejamento, cancelamento ou alteração de texto. A resolução permite a cada comissão até 8 emendas de despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento. O relator considerou as sugestões compatíveis com as competências da comissão e de interesse nacional.

Duas ficaram de fora. A sugestão 12, para a ação 2B00 (Força Nacional de Segurança Pública), tem impedimento por ser despesa obrigatória (RP1), sobre a qual há restrição a emendas parlamentares. A sugestão 4, para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), foi preterida em favor da ação 3138, em benefício do Exército. Várias sugestões para a ação 21BM foram aglutinadas em uma só.

As seis emendas de acréscimo de apropriação, todas de abrangência nacional, constam do Anexo II:
- R$ 1 bilhão para o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (ação 21BM, Ministério da Justiça e Segurança Pública);
- R$ 700 milhões para policiamento e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal;
- R$ 400 milhões para a Polícia Federal na prevenção e repressão ao tráfico de drogas;
- R$ 300 milhões para o programa "Antes que Aconteça", de apoio a políticas para mulheres;
- R$ 130 milhões para o Sistema de Aviação do Exército e Drones;
- R$ 10 milhões para manutenção e suprimento de material aeronáutico (Fundo Aeronáutico).

No voto, o relator propõe que a comissão delibere por apresentar as seis emendas e incumbe a Secretaria de adequá-las e formalizá-las junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), indicando os solicitantes de cada uma. Segundo os dados da Câmara, o relatório aguarda providências internas na CSPCCO.