O deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) apresentou, em 20 de outubro de 2026, parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em que vota pela aprovação do Projeto de Lei 2.082/2026, da deputada Renata Abreu, na forma de um substitutivo. O parecer foi apenas apresentado; não há votação na comissão registrada até agora.
O projeto altera a Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.756/2018, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Seu objetivo é reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco, para fins de formulação e execução da política nacional.
Pelo texto original, a lei passaria a ter como objetivos ações estruturadas de prevenção e manejo do estresse ocupacional, protocolos institucionais de proteção e instrumentos de valorização profissional ligados ao risco da função. Também daria prioridade, no repasse de recursos do FNSP, aos entes federados que comprovem ter legislação e programas de valorização e proteção desses profissionais.
O projeto foi apresentado em 29 de abril, segundo o parecer, e distribuído às comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. A apreciação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário. Na CSPCCO foram apresentadas duas emendas: a nº 1, de Nicoletti, amplia o rol de profissionais; a nº 2, de Capitão Alden, inclui o reconhecimento da exposição permanente ao risco entre os objetivos da PNSPDS.
O relator vota pela aprovação do projeto e das duas emendas, na forma do substitutivo. Ele considera que a emenda 1 aperfeiçoa a proposta ao incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos oficiais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. Para o relator, porém, o mais adequado é adotar o rol de órgãos operacionais do SUSP já previsto no § 2º do art. 9º da Lei 13.675/2018, acrescido dos órgãos do sistema socioeducativo. O parecer lembra que esse dispositivo foi vetado na sanção da lei.