O deputado Pezenti (MDB/SC) apresentou, em 20 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2775/2026, que pede ao ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco, informações sobre o passivo indenizatório decorrente da criação de Unidades de Conservação (UCs) pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e sobre os respectivos Planos de Manejo. O requerimento foi apenas protocolado; não há votação nem tramitação posterior registrada. Um requerimento de informação é um pedido formal ao Executivo, com base no art. 50 da Constituição e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara.
O deputado quer que o ministro apresente, de forma clara e justificada, o passivo orçamentário para indenizar imóveis rurais afetados pela criação das unidades.
Na justificativa, o parlamentar afirma que há 3.576 UCs registradas no Painel Unidades de Conservação Brasileiras, abrangendo cerca de 263 milhões de hectares, o equivalente a 30% do território nacional. Segundo ele, a criação de UCs exige, em muitos casos, a desapropriação de propriedades rurais, com indenização aos proprietários.
Ele cita dados apresentados pelo ICMBio em audiência pública em 2021, que indicavam passivo indenizatório de aproximadamente R$ 12 bilhões, estimativa considerada "conservadora" à época. Como os últimos dados conhecidos são de 2021, o autor pede números atualizados.
Sobre os Planos de Manejo, que orientam a utilização das unidades, o deputado cita o portal Dados Abertos do Governo Federal para afirmar que mais de 50% das UCs criadas não os possuem, o que pode trazer impactos significativos aos produtores rurais.
O requerimento também quer saber quais medidas concretas o ICMBio adota para resolver as pendências e evitar que os produtores continuem prejudicados pelo passivo e pelas limitações ao uso de suas propriedades.