O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou, em 4 de novembro de 2026, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 585/2025 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de parecer do relator: não houve votação do colegiado, e o registro da Câmara não traz deliberação.
O projeto, do deputado Duda Ramos, altera a Lei 9.427/1996 para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a manter em seu portal relatórios atualizados, em linguagem acessível, sobre as tarifas de cada distribuidora. Os relatórios seriam publicados a cada reajuste ou revisão tarifária, com explicações sobre as alterações nos valores.
A proposta também prevê que a ANEEL disponibilize, a cada ano, um estudo comparativo entre as distribuidoras. O estudo traria informações sobre os componentes tarifários, as iniciativas da agência para reduzir discrepâncias tarifárias e a avaliação das medidas anunciadas no ano anterior, com justificativas para eventuais ações não implementadas.
No voto, o relator afirma que a complexidade dos processos tarifários dificulta a compreensão dos consumidores e pode ampliar a percepção de falta de transparência. Segundo ele, a medida reduz a assimetria de informações entre distribuidoras, regulador e usuários e não diminui a autonomia técnica da ANEEL.
Almeida também destaca que as diferenças tarifárias podem decorrer de fatores como características geográficas, extensão das redes, perfil de consumo e custos operacionais, o que torna essencial apresentá-las de forma clara.
O projeto foi distribuído às comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Minas e Energia, o parecer do relator, deputado Marx Beltrão, pela aprovação, foi aprovado em 24 de setembro de 2025. Na CDC não houve emendas no prazo regimental, e o projeto não tem apensos.