O deputado Merlong Solano (PT-PI) apresentou, em 4 de novembro de 2026, parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara sobre o Projeto de Lei 2.610/2022, que cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país. O parecer foi apenas apresentado: o registro da Câmara não mostra votação na comissão nem outra tramitação posterior.

O projeto é de autoria do deputado Alexandre Frota. A ele foram apensados o PL 2.411/2024, da senadora Janaína Farias, que institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA), e o PL 3.514/2025, do deputado Amom Mandel, que institui a Política Nacional de Alfabetização Funcional e o Programa de Educação Integral de Jovens e Adultos.

A proposta tramita em regime de prioridade e sujeita à apreciação conclusiva das comissões. Foi distribuída às comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nessa ordem. A Comissão de Educação aprovou o projeto na forma de um substitutivo, em 15 de julho de 2026. À CFT cabe examinar a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária. Não houve emendas no prazo regimental.

Segundo o relator, o texto original do PL 2.610/2022 e o PL 3.514/2025 criam programas e novos gastos que se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, deveriam trazer estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetam as metas fiscais, com compensação. Ele cita ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a Súmula 1/08 da CFT e o art. 113 do ADCT. Como as estimativas não foram apresentadas, considera ambos inadequados e incompatíveis.

Para o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e para o PL 2.411/2024, o relator entende que não há criação de programa executável, fixação de montantes, transferência obrigatória nem gasto imediato. Trata-se, segundo ele, de plano ou política de caráter predominantemente normativo e programático, sem repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.