O deputado Merlong Solano (PT/PI) apresentou, em 17 de novembro de 2026, relatório com parecer sobre as emendas da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, o PLN 24/2026-CN. O voto do relator propõe que a CFT delibere por apresentar as emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

No prazo aberto, foram apresentadas 28 sugestões de emendas por 15 parlamentares. Dessas, 25 tratam de apropriação de despesas e 3 de remanejamento de dotações. Pela Resolução nº 1, de 2006-CN, cada comissão pode apresentar até 8 emendas à despesa: 6 de apropriação e 2 de remanejamento. Quando várias sugestões tratavam da mesma programação, foram consolidadas em uma só, com o maior valor sugerido.

O relator escolheu as programações com alinhamento às competências da CFT e as que considerou de maior relevância na agenda política. As demais sugestões, segundo o relatório, não são acolhidas, "não obstante o inegável mérito".

As 6 emendas de apropriação indicadas são:
- R$ 1,1 bilhão para subvenção ao financiamento habitacional, no Ministério das Cidades, reunindo 12 sugestões;
- R$ 1 bilhão para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- R$ 800 milhões para crédito e educação financeira de mulheres empreendedoras, no Ministério do Empreendedorismo;
- R$ 500 milhões para o Banco Central, em formulação de política monetária e supervisão do sistema financeiro;
- R$ 400 milhões para governança e regularização fundiária, no Ministério do Desenvolvimento Agrário;
- R$ 25 milhões para planejamento e orçamento, no Ministério do Planejamento e Orçamento.

As 2 emendas de remanejamento destinam R$ 5 milhões à fiscalização de recursos públicos no Tribunal de Contas da União (TCU), cancelando verba de publicidade institucional do próprio tribunal, e R$ 1 milhão à auditoria e ao combate à corrupção na Controladoria-Geral da União (CGU), cancelando recursos da construção da sede do órgão.