O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o relatório sobre as emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 (PLN 24/2026-CN). O texto vota para que a comissão apresente as emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O relator analisou 12 sugestões de emendas enviadas por parlamentares no prazo, sendo 11 de apropriação de despesas e 1 de remanejamento. Todas foram consideradas pertinentes às competências da comissão e de interesse nacional ou regional. A Resolução nº 1, de 2006-CN, faculta a cada comissão até 8 emendas à despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento. As sugestões foram consolidadas em quatro emendas de apropriação e uma de remanejamento.
As emendas de apropriação somam R$ 344,5 milhões: R$ 130 milhões para a Controladoria-Geral da União (ação de auditoria interna, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção); R$ 130 milhões para o Fundo Nacional de Saúde (fortalecimento da auditoria do SUS); R$ 39,5 milhões para a Advocacia-Geral da União (infraestrutura de tecnologia da informação para proteger o acervo de ativos digitais da AGU); e R$ 45 milhões para o Tribunal de Contas da União (fiscalização da aplicação de recursos públicos federais).
A emenda de remanejamento destina outros R$ 60 milhões à auditoria do SUS, cancelando o mesmo valor da ação de estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, também no Fundo Nacional de Saúde.
As sugestões vieram dos deputados Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Marcos Tavares, Jorge Solla, Alexandre Lindenmeyer e Padre João. O relatório prevê que a Secretaria da comissão faça as adequações necessárias para formalizar as emendas na CMO.